Políticas de Privacidade
Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados pela MILLIONS PAY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 56.002.183/0001-39, com sede profissional localizada na Avenida República Argentina, 2524, Portão, Curitiba/PR, CEP: 80610-260, doravante denominada (“MILLIONS PAY”)
Visando proteger a sua privacidade, além de garantir a liberdade e o exercício de direitos ao titular de dados, a MILLIONS PAY apresenta a presente Política de Privacidade. Este documento tem o objetivo de informar, de forma clara e objetiva, sobre como é realizada a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais essenciais para a prestação de seus serviços.
O titular dos dados pessoais declara-se ciente com esta Política e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas Informações Pessoais pela MILLIONS PAY.
Caso não concorde com o Tratamento de suas Informações Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de utilizar os serviços da MILLIONS PAY. Caso o usuário seja Pessoa Jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018.
– CONCEITO
2.1 Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política e nos Termos de Uso, as palavras e expressões abaixo indicadas, sempre que utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados, a legislação brasileira no 13.709/2018, que regula o tratamento, proteção e privacidade de Dados Pessoais. Este documento estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais;
“Titular de dados pessoais”: toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento;
“Dados Pessoais”: informações pessoais que podem ser associadas a uma pessoa física identificada ou identificável. São exemplos de dados pessoais: nome completo, endereço, número de telefone, e-mail, dados bancários, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade - RG, passaporte, CPF/MF, dentre outros);
“ANPD”: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
“Tratamento”: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
“Encarregado de dados”: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA MILLIONS PAY E SUAS FINALIDADES
3.1 A MILLIONS PAY valoriza a sua confiança e se compromete a tratar os dados pessoais coletados observando os preceitos legais, a boa-fé e os princípios estritos da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas;
3.2 A coleta de Dados Pessoais pode variar conforme o tipo de interação do Usuário com o site. Esses dados pessoais podem ser coletados diretamente do usuário ou coletados automaticamente. A coleta dos dados pessoais pode ser realizada através dos seguintes meios:
Dados de credenciamento ao sistema: nome completo, firma ou denominação social; número do CPF/MF, número de telefone; endereço de residência ou sede, filiação, endereço de e-mail;
Execução do serviço prestado pela MILLIONS PAY: identificação de conta bancária de titularidade do usuário, contendo nome e número da instituição bancária, número de agência, número da conta corrente ou conta poupança;
Recrutamento e seleção de candidatos: nome, foto, e-mail, dados para contato e informações referentes à carreira;
Atendimento de suporte: Nome, e-mail, CPF e demais informações relacionadas à dúvida ou demanda direcionada à MILLIONS PAY;
Direcionamento de marketing digital: Nome, e-mail e telefone;
6. Registro de acesso à plataforma: Conjunto de informações referentes à data e hora de uso da Plataforma a partir de um determinado endereço IP, incluindo os cookies de acesso.
3.3 Além das finalidades citadas acima, a MILLIONS PAY pode coletar dados pessoais para:
Desenvolver e melhorar os produtos e serviços;
Cumprir obrigações legais e regulatórias;
Prevenir fraudes e garantir a segurança dos clientes;
Fornecer produtos e serviços solicitados no Site;
3.4 A MILLIONS PAY também pode obter Informações Pessoais a partir de bancos de dados privados, com base no seu legítimo interesse e para cumprir obrigações regulatórias e contratuais. O website e serviços de internet da organização podem utilizar informações do dispositivo, dados de uso técnico e localização geográfica do usuário.
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1 Os dados pessoais do titular podem ser compartilhados com parceiros e fornecedores para garantir as medidas contratadas; com autoridades competentes, quando requisitado, para apuração de condutas ilícitas; para proteção dos interesses da MILLIONS PAY em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; em operações societárias que envolvam a MILLIONS PAY, como por exemplo, fusão, cisão, aquisição ou incorporação de empresas;
4.2 Ao compartilhar os dados, todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas serão adotadas, visando à privacidade, confidencialidade e integridade das informações;
4.3 Da mesma forma, sempre será exigido dos envolvidos nessa forma de tratamento, o cumprimento das mesmas diretrizes de segurança e proteção de Dados Pessoais exigidas pela legislação.
- DIRETRIZES DE ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1 A empresa poderá armazenar os dados pessoais e demais informações do titular quando houver legítimo interesse da MILLIONS PAY e para o cumprimento de exigência legal ou emanada das autoridades competentes. Neste caso, a MILLIONS PAY entrará em contato com o titular dos dados diretamente;
5.2 A princípio, os dados pessoais relacionados ao cadastro serão armazenados enquanto o usuário mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços da MILLIONS PAY. Todavia, estes dados também poderão ser guardados mesmo após o USUÁRIO deixar de utilizar os serviços da MILLIONS PAY, para manutenção de registro das operações realizadas no Sistema Financeiro Nacional; para atender obrigações legais e regulatórias; com a finalidade de produção de prova;
5.3 Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela MILLIONS PAY pelo prazo de 10 (dez) anos após o encerramento da prestação de serviços, conforme pressupõe o art. 3o, parágrafo único da Resolução 179/2022 e art. 61, I e II da Circular no 3.978/2020, ambas do Banco Central.
- OS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO TITULAR DE DADOS
6.1 A LGPD busca empoderar e dar mais autonomia ao titular dos dados pessoais e, para isso, em seu artigo 18, determina um rol de direitos a serem exercidos pelo titular dos dados. São esses direitos:
Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;
Saber informações das empresas com as quais a MILLIONS PAY compartilhou e/ou recebeu seus dados pessoais;
Solicitar informações de quais terceiros compartilharam e/ou receberam seus dados pessoais;
O Titular tem o direito de consentir ou não com determinados tratamentos de dados, mas isso pode impedir que certos processos pertinentes e de interesse sejam executados;
Revogação do consentimento;
Solicitar revisão de decisões automatizadas;
Portabilidade a outros prestadores de serviços e direito de petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
O titular de dados tem o direito de entrar em contato e/ou peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apresentar uma reclamação contra as práticas de proteção de dados e privacidade da MILLIONS PAY.
Caso você deseje exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco por meio do canal suporte@appmillionspay.com.br;
Ademais, cabe ao titular dos dados pessoais que se encarregue de:
Inserir informações verdadeiras no site MILLIONS PAY;
Manter a confidencialidade de sua conta e senha;
Cumprir todas as determinações e procedimentos previstos nesta Política.
- MEDIDAS DE SEGURANÇA
7.1 As Informações Pessoais coletadas pela MILLIONS PAY são armazenadas em servidores seguros, fazendo uso de mecanismos criptográficos, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado;
7.2 A MILLIONS PAY emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e o não vazamento das informações pessoais armazenadas;
7.3 Apesar de a MILLIONS PAY se dedicar a proteger a Plataforma, o titular é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e informações pessoais;
7.4 A MILLIONS PAY não se responsabiliza por dados pessoais que o usuário compartilhar com terceiros ou que terceiros tenham conhecimento por falta de zelo/cuidado do titular;
7.5 Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de perda de dados pessoais do usuário, a MILLIONS PAY envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, bem como informará aos envolvidos potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os possíveis riscos e as medidas necessárias para evitar tais danos.
- ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
8.1 A MILLIONS PAY reserva o direito de fazer correções, alterações ou aditamentos nesta Política de Privacidade a qualquer momento e, desta forma, garante que sempre disponibilizará a versão mais atual da Política no seu website, com a correspondente data de elaboração do novo documento.
– CONTATO
9.1 Qualquer dúvida em relação a esta Política de Privacidade ou solicitação referente aos direitos dos USUÁRIOS poderá ser enviada através do canal: suporte@appmillionspay.com.br .